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5 de Março de 2021

Reclamação Trabalhista c/c Tutela de Urgência Antecipada (expedição de Alvará Judicial FGTS e SD)

Com pedido de depósitos de FGTS não efetuados no período do contrato de trabalho e retificação na CTPS

Lilian Maria da Cruz Pedroso, Advogado
há 9 meses
Reclamação Trabalhista c/c Tutela de Urgência Antecipada (expedição de Alvará Judicial FGTS e SD).docx
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DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE ______________________

FULANO DE TAL, brasileiro, em união estável, Servente de Obras, portador da CTPS nº XXX, série nº XXXXX, do RG nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxx, no PIS nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado naxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, não portador de endereço eletrônico, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, pelo rito sumaríssimo,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, situada na XXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXX CEP XXXXXXX, o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, uma vez que está desempregado.

Ademais, assevera-se que percebeu salário inferior a 40% do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT.

Desta forma, requer desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida a seu favor, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, art. da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º da CLT.

II – CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado através de contrato por prazo indeterminado, no dia 01 de outubro de 2017, para exercer a função de Servente de obras, tendo recebido como última remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ 1.212,49 (mil duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos)

O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 14 de fevereiro de 2020, quando o trabalho foi efetivamente interrompido, com a assinatura do aviso prévio, constando como data de baixa da CTPS do Reclamante o dia 17 de fevereiro de 2020, sem observância da projeção do aviso.

III – TUTELA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DESEMPREGO. FGTS

Até o presente momento não foram fornecidas ao Reclamante as guias do TRCT quando da rescisão contratual, ocorrida em 14/02/2020, razão pela qual este encontra-se impossibilitado de requerer o benefício do seguro-desemprego e saldo depositado na sua conta do FGTS.

O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa e o Reclamante encontra-se em situação de urgência, sem nada ter recebido após a rescisão contratual, restando impossibilitado de garantir o próprio sustento e de sua família.

Ademais, ressalta-se que a atual situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), amplamente reconhecida pelos poderes públicos (Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 e Decreto Legislativo Municipal de nº 137/2020–GAP/PMS, de 29 de abril de 2020), dificulta a movimentação financeira e a circulação de valores, deixando o trabalhador em situação de grande vulnerabilidade, o que vislumbra a urgência do caso.

Inclusive, este é o entendimento firmado pelo E. TRT1, abaixo citado:

ROT 0101212-53.2018.5.01.0043 RECORRENTE: ALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME RECORRIDO: ALEXANDRE CORREA PINTO Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. , III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19); que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS. Ciência às partes por Diário Eletrônico, ressaltando-se que o Autor deverá imprimir o alvará e levá-lo a qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro para sacar o FGTS. Após, retornem conclusos RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2020. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargador Federal do Trabalho

Do mesmo modo, entende-se que a habilitação para recebimento do Seguro Desemprego é devida pelo Reclamante, tendo em vista a ocorrência da demissão sem justa causa, o que permite a submissão ao programa, nos termos do que prevê a Lei nº 7.999/1990:

“Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;”

Diante disso, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, para liberação do benefício do seguro-desemprego e do saldo do FGTS, nos termos do art. 300 do CPC.

IV - RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS

O Reclamante recebeu Notificação de dispensa em 14/02/2020 e recebeu baixa na sua CTPS no dia 17/02/2020.

Ocorre que, a data de baixa da CTPS foi registrada erroneamente, uma vez que, com a projeção do aviso prévio (teor do que impõe o art. 29 e 456 da CLT, bem como a OJ 82 da SDI-1, do TST), o Reclamante faz jus a 36 (trinta e seis) dias de acréscimo ao seu contrato de trabalho, devendo ser registrada como data da baixa o dia 21/03/2020.

Por este motivo, REQUER a retificação da data de término da relação empregatícia na carteira profissional do Reclamante, para constar como data de demissão o dia 21/03/2020.

V – VERBAS RESCISÓRIAS

  • SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até 14/02/2020, data em que foi informado de sua demissão, nada recebendo a título de saldo de salários.

Dessa forma, conforme preceitua o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial.

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência a condenação a Reclamada ao pagamento do saldo de salário referente ao período de 01/02/2020 a 14/02/2020.

  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Aviso Prévio indenizado, nos termos do art. 490, CLT., ocorre quando o empregador praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeitando-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

No caso em comento, a Reclamada, ao dispensar o empregado sem justa causa, determinou que não seria necessário o Reclamante trabalhar durante o período do aviso, estabelecendo que este não comparecesse mais à sede da empresa a partir da data da assinatura da notificação de dispensa (14/02/2020).

Ressalta-se, ainda, que o Reclamante exerceu suas funções por mais de 2 (dois) anos nos quadros da empresa Reclamada, contabilizando 36 (trinta e seis) dias para fins de cálculo do aviso prévio a que faz jus.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas pertinentes a este tópico.

  • FÉRIAS SIMPLES VENCIDAS + 1/3

O Reclamante trabalhou os períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019 e, apesar de ter recebido os valores referentes ao terço constitucional, previsto no art. , XVII da CF/88, não usufruiu, de fato, as suas férias, conforme preceituam os arts. 129 e 130 da CLT.

Como forma de corroborar com a informação a informação supracitada, foram anexadas a esta inicial cópia das páginas de Anotações da CTPS do Reclamante em branco, não sendo registrado período de gozo de férias em nenhum momento durante o pacto laboral.

Diante o exposto, REQUER a Vossa Excelência a condenação do Reclamado ao pagamento das férias simples vencidas de 2017/2018 e 2018/2019, decorrente da não concessão do efetivo gozo das férias pelo Reclamante, acrescidas do terço constitucional.

  • FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Os arts. , XVII da CF/88, 146, parágrafo único da CLT e a Súmula 328, do E. TST dispõem que o empregado terá direito a remuneração equivalente ao período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Assim, considerando o último período aquisitivo incompleto, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, verifica-se que o Reclamante faz jus as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento das ferias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

  • 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme disposto no art. , VIII, da CF/88, bem como nas Leis 4.090/62 e 4.749/65, sendo certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

À vista disso, e considerando a projeção do aviso prévio indenizado, faz jus o Reclamante ao pagamento da quantia de 3/12 avos em relação à remuneração percebida.

Portanto, resta requerer a Vossa Excelência a condenação do Reclamado ao pagamento do valor proporcional relativo ao 13º Salário a que tem direito o Reclamante.

  • FGTS + MULTA DE 40%

Preceitua o art. 15 da Lei 8.036/90 que o empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Ocorre que, no caso em apreço, a Reclamada não realizou todos os depósitos mensais durante o pacto laboral, conforme se verifica no Extrato de FGTS acostado aos autos, o que implica no pagamento, em uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o Reclamante tenha seu direito assegurado.

Sendo assim, REQUER a condenação da parte Reclamada para efetuar os depósitos correspondentes a:

- outubro a dezembro/2017;

-março, abril, agosto a dezembro/2018;

- janeiro a dezembro/2019 (exceto mês de abril);

- janeiro e fevereiro/2020.

Além disso, em razão da ruptura imotivada do contrato de trabalho, deverá REQUER o pagamento multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

  • MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante razão pela qual se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor deste, conforme § 8º do mesmo artigo.

  • MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá, ainda, pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme dita o art. 467 da CLT.

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sujeitas ao acréscimo da porcentagem supracitada.

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, REQUER a Vossa Excelência a condenação ao reclamado ao pagamento de Honorários Advocatícios de Sucumbência no valor de 5 a 15% sobre a liquidação da sentença.

PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

  1. a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio e da família;
  2. a CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA com a consequente EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para habilitação para recebimento do seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS;
  3. a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme abaixo elencadas:

Saldo de salário..........................................................................................................

Aviso prévio indenizado..............................................................................................

13º Salário proporcional............................................................................................

Férias + 1/3 .....................................................................................................................

Férias simples vencidas + 1/3............................................................................................

FGTS + MULTA DE 40% ..............................................................................................

  1. a condenação da Reclamada a pagar a MULTA DO ARTIGO 477 §§ 6º E DA CLT, no valor de R$
  2. a condenação da Reclamada a pagar a MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT sobre TODAS AS VERBAS que deveriam ter sido pagas na resilição contratual;
  3. a RETIFICAÇÃO da data de término da relação empregatícia na CTPS do Reclamante, para constar como DATA DE DEMISSÃO o dia 21/03/2020.

Requer ainda as seguintes providências processuais:

  1. Notificação da Reclamada para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;
  2. A designação de audiência inaugural;
  3. a produção de todos os meios legais de prova, ainda que não especificados na legislação processual (art. 369 do CPC), como a oitiva de testemunhas, juntada ou pedido de exibição de documento ou coisa, e todos os demais em direito admitidos;
  4. a condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o que resultar a condenação em sede de liquidação.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento,

Cidade, data.

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LILIAN MARIA DA CRUZ PEDROSO

OAB/PA nº 29.546

9 Comentários

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A Dra. Lilian elaborou uma ótima peça, parabéns e grato pela colaboração. continuar lendo

Excelente peça trabalhista, bem detalhada e clara em suas colocações. Linguagem de fácil entendimento.
Parabéns Dra. Lilian. Vou aproveitar seu modelo.

Obrigada por compartilhar.

Abraços. continuar lendo

Também gostei muito da peça. Parabéns! continuar lendo

Obrigada pelo comentário, Dra. Fico feliz em saber da utilidade do meu trabalho. Fique à vontade para utilizá-la! continuar lendo

Peça bem organizada, clara e objetiva. Vou anexar-la à minha sementeira jurídica. Parabéns. continuar lendo

Excelente peça, extrema procedência , valorosa em sua utilidade, sucinta a contribuir cimo operariado jurídico, parabéns! continuar lendo

Muitíssimo obrigada, Dr Daniel! continuar lendo